TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO VII
Art. 19-L
Última alteração pela Lei 11.108/2005, de 7 de abril de 2005. 17 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2025.
Art. 19-L.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.108/2005 de 7 de abril de 2005
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 15 · TJRN 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 0811721-44.2024.8.20.0000TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 11/07/2025
Agravo de Instrumento 0070696-22.2024.8.19.0000TJRJ, Margaret de Olivaes Valle dos Santos, julgado em 17/12/2024
Agravo de Instrumento 0006853-83.2024.8.19.0000TJRJ, Margaret de Olivaes Valle dos Santos, julgado em 13/06/2024
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJPE 1
REsp REsp 2113880STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 21/02/2025
REsp REsp 2113880STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 03/05/2024
Agravo de Instrumento 0014107-06.2019.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 14/04/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.