Art. 19-R

Art. 19-R. A
incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão
efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser
concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90
(noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.
(Incluído
pela Lei nº 12.401, de 2011)
§ 1o
O processo de que trata o
caput
deste artigo
observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais:
(Incluído pela Lei
nº 12.401, de 2011)
I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o
do art. 19-Q;
(Incluído pela Lei
nº 12.401, de 2011)
II -
(VETADO)
(Incluído
pela Lei nº 12.401, de 2011)
III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
(Incluído
pela Lei nº 12.401, de 2011)
IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento.
(Incluído
pela Lei nº 12.401, de 2011)
V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência
técnica requeridas para a análise da matéria;
(Incluído pela Lei nº
14.313, de 2022)
VI - publicidade dos atos processuais.
(Incluído pela Lei nº
14.313, de 2022)
§ 2o
(VETADO)
(Incluído pela Lei
nº 12.401, de 2011)
§ 3º O procedimento
referido no caput
deste artigo tramitará em regime
prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto
ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer.
(Incluído pela Lei
nº 14.758, de 2023)