Art. 19-W

Art. 19-W. Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos deverão
produzir os princípios ativos destinados ao tratamento das doenças
determinadas socialmente, nos termos de regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 14.977, de 2025)
Vigência
§ 1º Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que não
tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos poderão
desenvolver projetos e celebrar acordos, convênios e outros ajustes
com vistas à adaptação de sua linha produtiva e à aquisição de tecnologias e processos direcionados à produção farmoquímica.
(Incluído pela Lei
nº 14.977, de 2025)
Vigência
§ 2º O poder público fica autorizado a financiar, a estimular, a
promover e a buscar parcerias nacionais e internacionais com laboratórios farmoquímicos que detenham a tecnologia para a produção
de fármacos, a fim de obter os requisitos necessários à transferência dessa tecnologia e do conhecimento para os
laboratórios de natureza pública capacitados na forma deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 14.977, de 2025)
Vigência