TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO I - Do Funcionamento
Art. 20
24 acórdãos e 358 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação,
por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas
jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas
jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 8 tribunais
TJRJ 15 · TJDFT 2 · TJPI 2 · TJSC 1 · TJAL 1 · TJPB 1 · TRF2 1 · TR3 1
Apelação Cível 0701306-02.2025.8.02.0051TJAL, Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França, julgado em 17/09/2026
Agravo de Instrumento 0083371-80.2025.8.19.0000TJRJ, Rogério de Oliveira Souza, julgado em 15/12/2025
Agravo de Instrumento 0041111-85.2025.8.19.0000TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 09/10/2025
358
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 332 · STJ 21 · TJDFT 2 · TJRJ 1 · TJGO 1 · TJMA 1
REsp REsp 2255239STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 29/10/2026
REsp REsp 2296404STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/10/2026
REsp REsp 2261314STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.