TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO II - Da Participação Complementar
Art. 26-C
Última alteração pela Lei 14.510/2022, de 27 de dezembro de 2022. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 26-C. Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a
completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento
ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento
presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento
ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento
presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.510/2022 de 27 de dezembro de 2022
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRO 1
Apelação Cível 7029426-72.2025.8.22.0001TJRO, Hiram Souza Marques, julgado em 11/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.