TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO II - Da Participação Complementar
Art. 26-E
Última alteração pela Lei 14.510/2022, de 27 de dezembro de 2022. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 26-E. Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as
normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde
(SUS) quanto às condições para seu funcionamento, observada a
competência dos demais órgãos reguladores.
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde
(SUS) quanto às condições para seu funcionamento, observada a
competência dos demais órgãos reguladores.
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.510/2022 de 27 de dezembro de 2022
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT3 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010732-28.2024.5.03.0022TRT3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.