Art. 26-A

Art. 26-A. A telessaúde abrange a prestação remota de serviços
relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas
pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios:
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
I - autonomia do profissional de saúde;
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
II - consentimento livre e informado do paciente;
III - direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a
garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
IV - dignidade e valorização do profissional de saúde;
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
V - assistência segura e com qualidade ao paciente;
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
VI - confidencialidade dos dados;
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
VII - promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
VIII - estrita observância das atribuições legais de cada profissão;
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
IX - responsabilidade digital.
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)