TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO II - Da Participação Complementar
Art. 26-H
Última alteração pela Lei 14.510/2022, de 27 de dezembro de 2022.
Art. 26-H. É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição
exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.510/2022 de 27 de dezembro de 2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.