TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO II - Da Participação Complementar
Art. 26-B
Última alteração pela Lei 14.510/2022, de 27 de dezembro de 2022.
Art. 26-B. Para fins desta Lei, considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização
das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre
outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por
meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas.
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
Parágrafo único. Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional.
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre
outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por
meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas.
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
Parágrafo único. Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional.
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.510/2022 de 27 de dezembro de 2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.