TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO I - Do Funcionamento
Art. 22
16 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2025.
Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados
os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único
de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único
de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
TJRJ 7 · TRF5 4 · TJDFT 2 · TJPR 1 · TRF3 1 · TJGO 1
Remessa Necessária Cível 0800328-16.2020.4.05.8504TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 28/10/2025
Decisão 0009092-10.2024.8.16.0173TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 20/10/2025
Agravo de Instrumento 0041111-85.2025.8.19.0000TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 09/10/2025
14
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 8 · TJDFT 2 · TJRJ 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 2674972STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 06/10/2025
REsp REsp 2204268STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/09/2025
AREsp AREsp 2588158STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 23/12/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.