TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO I - Do Funcionamento
Art. 21
10 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 5 · TJPR 3 · TRF3 1 · TJGO 1
Decisão 0002960-52.2025.8.16.0188TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 13/10/2026
Decisão 0000311-55.2023.8.16.0004TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 5004682-95.2021.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES, julgado em 30/01/2026
15
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 5 · TST 5 · TRF1 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJMA 1
Airr 0000143-62.2023.5.09.0242TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 03/07/2026
Decisão 0000128-49.2026.8.16.0111TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 22/06/2026
REsp REsp 1812246STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/04/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.