TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO II - Da Participação Complementar
Art. 25
119 acórdãos e 126 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Decisões que citam este artigo
119
acórdãos de 22 tribunais
TJRJ 56 · TJRS 11 · TJMG 10 · TJGO 8 · TJBA 8 · TST 4 · TRT18 4 · TJDFT 2 · TJRO 2 · TRF3 2 · TJSC 1 · TJPR 1 e outros
Agravo de Instrumento 5294727-61.2026.8.21.7000TJRS, Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 04/11/2026
Apelação 0806847-68.2023.8.19.0003TJRJ, José Acir Lessa Giordani, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 0043496-69.2026.8.19.0000TJRJ, Luiz Alberto Carvalho Alves, julgado em 06/10/2026
126
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 60 · TST 42 · TCESP 12 · TJGO 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TRF1 1 e outros
Emb.decl. Nos Emb.decl. no Recurso Extraordinário RE 1612732 ED-EDSTF, Dias Toffoli, julgado em 26/10/2026
Admissao de Pessoal - Concurso Processo Seletivo 12529/989/25TCESP, julgado em 09/09/2026
Admissao de Pessoal - Concurso Processo Seletivo 15274/989/24TCESP, julgado em 09/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.