TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO II - Da Participação Complementar
Art. 26-F
Última alteração pela Lei 14.510/2022, de 27 de dezembro de 2022. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 26-F. O ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.510/2022 de 27 de dezembro de 2022
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT3 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010732-28.2024.5.03.0022TRT3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.