TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO II - Da Participação Complementar
Art. 26-D
Última alteração pela Lei 14.510/2022, de 27 de dezembro de 2022. 0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 26-D. Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício
profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços
previstos neste Título, aplicando-se os padrões normativos adotados
para as modalidades de atendimento presencial, no que não colidirem
com os preceitos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços
previstos neste Título, aplicando-se os padrões normativos adotados
para as modalidades de atendimento presencial, no que não colidirem
com os preceitos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.510, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.510/2022 de 27 de dezembro de 2022
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRT3 3
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 0017600-88.2024.5.03.0000TRT3
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 0017600-88.2024.5.03.0000TRT3
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 0017600-88.2024.5.03.0000TRT3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.