Art. 19-E

Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições
governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.
(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
§ 1º A União instituirá mecanismo de financiamento
específico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios
indígenas.
(Incluído pela Lei nº
14.021, de 2020)
§ 2º Em situações emergenciais e de calamidade pública:
(Incluído pela Lei nº
14.021, de 2020)
I - a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;
(Incluído pela Lei nº
14.021, de 2020)
II - deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais
para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo
oportuno.
(Incluído pela Lei nº
14.021, de 2020)