TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO V - Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
Art. 19-A
Última alteração pela Lei 9.836/1999, de 23 de setembro de 1999. 11 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento
das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente,
obedecerão ao disposto nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 9.836,
de 1999)
das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente,
obedecerão ao disposto nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 9.836,
de 1999)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.836/1999 de 23 de setembro de 1999
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TJMG 5 · TRF4 4 · TRF5 2
Apelação Cível 5011389-07.2023.8.13.0145TJMG, Des.(a) Maria Inês Souza, julgado em 02/06/2026
Apelação Cível 5015100-53.2023.8.13.0134TJMG, Des.(a) Maria Inês Souza, julgado em 16/12/2025
Ap Cível/Rem Necessária 5011457-14.2023.8.13.0223TJMG, Des.(a) Áurea Brasil, julgado em 03/07/2025
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 4 · TJMG 3 · STJ 1 · TST 1 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628108STF, Cristiano Zanin, julgado em 17/10/2026
Agravo de Instrumento 5033152-91.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 21/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5005412-65.2021.4.04.7104TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 21/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.