Art. 19-I

Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o
atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)
§ 1o
Na modalidade de assistência de atendimento
e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros
necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)
§ 2o
O atendimento e a internação domiciliares
serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina
preventiva, terapêutica e reabilitadora.
(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)
§ 3o
O atendimento e a internação domiciliares
só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)