TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO I - Dos Recursos
Art. 31
12 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas
finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a
participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a
participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 7 tribunais
TJSP 6 · TJRJ 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TJSE 1 · TRF5 1 · TR3 1
Apelação / Reexame Necessário 0001366-51.2012.8.19.0066TJRJ, Mario Robert Mannheimer, julgado em 07/04/2026
Remessa Necessária Cível 1005591-69.2024.8.26.0038TJSP, Rubens Rihl, julgado em 07/02/2025
Agravo de Instrumento 2369028-11.2024.8.26.0000TJSP, Rubens Rihl, julgado em 10/01/2025
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TST 2 · TRF4 1 · TR3 1
REsp REsp 2113678STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/12/2025
REsp REsp 2125445STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 03/09/2025
Airr 0001308-23.2019.5.09.0651TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 04/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.