TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 38
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições
prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRO 2 · TST 1
Recurso Inominado Cível 7013829-45.2025.8.22.0007TJRO, Jose Goncalves da Silva Filho, julgado em 27/04/2026
Recurso Inominado Cível 7014138-66.2025.8.22.0007TJRO, Jose Goncalves da Silva Filho, julgado em 24/04/2026
Airr 0010627-36.2020.5.18.0002TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 18/09/2024
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · STJ 1
Airr 0010045-02.2021.5.18.0002TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 01/08/2025
Airr 0010342-12.2021.5.18.0001TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 07/08/2024
AREsp AREsp 1881352STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.