TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 40
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 40.
(Vetado)
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJPA 2 · TJPI 2 · TRF5 2
Decisão 0059276-77.2014.8.14.0301TJPA, julgado em 14/09/2026
Decisão 0807111-41.2025.8.14.0040TJPA, julgado em 19/03/2026
Apelação Cível 0801098-32.2021.4.05.8000TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 22/08/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMG 1
Decisão 0040311-41.2017.8.13.0441TJMG, Des.(a) OLIVEIRA FIRMO, julgado em 26/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.