TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 37
30 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.
Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 12 tribunais
TRF5 10 · TJRJ 4 · TRF1 3 · TJGO 3 · TJPR 2 · TJBA 2 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TRF3 1 · TJPI 1 · TR3 1
Decisão 0037264-25.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 29/06/2026
Apelação 0014597-51.2016.8.19.0052TJRJ, Jose Claudio de Macedo Fernandes, julgado em 20/05/2026
Agravo Regimental Cível 0804077-31.2016.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 09/04/2026
27
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 23 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TRF5 1 · TCESP 1
Airr 0000273-40.2025.5.08.0006TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 12/05/2026
Airr 0000062-13.2024.5.11.0052TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 06/04/2026
Airr 0002003-32.2023.5.11.0052TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 23/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.