TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 43
39 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços
públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios
estabelecidos com as entidades privadas.
públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios
estabelecidos com as entidades privadas.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 17 · TJPR 10 · TJSP 4 · TRF3 3 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TJTO 1
Apelação Cível 1022963-32.2024.8.26.0361TJSP, Isabel Cogan, julgado em 22/09/2026
Remessa Necessária Cível 1506217-16.2024.8.26.0625TJSP, Isabel Cogan, julgado em 23/07/2026
Apelação 5004418-66.2023.8.21.0053TJRS, João Pedro Cavalli Junior, julgado em 16/03/2026
55
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJPR 20 · TJRJ 15 · TJCE 6 · STJ 4 · TST 4 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3230231STJ, Afrânio Vilela, julgado em 21/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1626585STF, Nunes Marques, julgado em 20/10/2026
AREsp AREsp 3236847STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.