Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica da Saúde
  4. Art. 45

TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

11 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua autonomia
administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino,
pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.
§ 1º Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social
deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS),
conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.
§ 2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças
Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.

Decisões que citam este artigo

11

acórdãos de 3 tribunais

TRF5 9 · TJMG 1 · TR5 1
Apelação Cível 0804867-58.2015.4.05.8000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 10/02/2026
Apelação Cível 0804867-58.2015.4.05.8000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 10/02/2026
Apelação Cível 0804867-58.2015.4.05.8000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 10/02/2026
13

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 6 · TRF1 3 · TRF5 2 · TST 1 · TRF2 1
REsp REsp 2290640STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2012469STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/11/2025
Apelação Cível 0805282-78.2024.4.05.8500TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 30/10/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.