TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 50
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2026.
Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos
à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0001877-22.2025.4.05.0000TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 23/02/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Admissao de Pessoal - Tempo Determinado 2162/002/07, 10566/026/08TCESP, julgado em 01/04/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.