TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 54
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Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJPI 2
Recurso Inominado Cível 0801922-02.2021.8.18.0076TJPI, Julio Cesar Menezes Garcez, julgado em 01/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.