TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 52
23 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular
de verbas ou rendas públicas
(Código Penal, art. 315)
a utilização de recursos
financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta
lei.
de verbas ou rendas públicas
(Código Penal, art. 315)
a utilização de recursos
financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta
lei.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 6 tribunais
TJRJ 18 · TJPR 1 · TJMT 1 · TRF3 1 · TRF2 1 · TRT3 1
Apelação 0004384-26.2020.8.19.0058TJRJ, Rogério de Oliveira Souza, julgado em 26/08/2026
Decisão 0001298-90.2023.8.16.0166TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 17/08/2026
Agravo Regimental Cível 1009998-84.2026.8.11.0000TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 29/07/2026
18
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 10 · TRF4 4 · TRF5 2 · TJRJ 1 · TST 1
REsp REsp 2109817STJ, Jesuino Rissato, julgado em 07/02/2024
Agravo de Instrumento 5007879-18.2023.4.04.0000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 29/03/2023
Agravo de Instrumento 5005848-25.2023.4.04.0000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.