TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 53-A
Última alteração pela Lei 13.097/2015, de 19 de janeiro de 2015. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2016.
Art. 53-A. Na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de genética
humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde,
laboratórios de analises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por
imagem e são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais
estrangeiros.
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)
humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde,
laboratórios de analises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por
imagem e são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais
estrangeiros.
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.097/2015 de 19 de janeiro de 2015
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
120 20150020187737MSGTJDFT, Romão C. Oliveira, julgado em 01/03/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.