TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 51
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Art. 51.
(Vetado)
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5001071-22.2023.4.03.6338TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 21/10/2025
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2288090STJ, Jesuino Rissato, julgado em 17/10/2023
AREsp AREsp 2288090STJ, Jesuino Rissato, julgado em 02/06/2023
REsp REsp 1886532STJ, Marco Buzzi, julgado em 24/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.