TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 49
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 49.
(Vetado)
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TRF2 2 · TRF4 2 · TJGO 1 · TJBA 1 · TRF3 1
Apelação/Remessa Necessária 5131771-41.2023.4.02.5101TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 11/06/2026
Apelação Cível 5003542-69.2019.4.02.5112TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 23/02/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001071-22.2023.4.03.6338TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 21/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.