Art. 47-A

Art. 47-A. O SUS contará com sistema de dados públicos mantido pelo Ministério
da Saúde, que conterá informações sobre o tempo médio de espera para a
realização de consultas, de procedimentos, de exames e de demais ações e serviços de atenção especializada à saúde.
(Incluído pela Lei nº
15.233, de 2025)
§ 1º Compete ao Ministério da Saúde regulamentar o sistema de que trata o
caput
deste artigo, especialmente quanto à interoperabilidade para recebimento dos dados dos entes federativos, permitida a gestão compartilhada pela União e pelos entes subnacionais, garantidos o atendimento aos princípios e os parâmetros
estabelecidos na Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), quando
aplicáveis.
(Incluído pela Lei nº
15.233, de 2025)
§ 2º As secretarias estaduais, distrital e municipais de saúde deverão garantir
o registro das informações da regulação assistencial em seu âmbito de gestão e enviar, obrigatoriamente, os dados ao Ministério da Saúde.
(Incluído pela Lei nº
15.233, de 2025)
§ 3º Os pedidos de novas habilitações, credenciamentos e majoração de valores
relacionados à prestação de serviços estabelecidos pelas políticas e pelos programas de atenção especializada à saúde somente serão analisados e concedidos, na forma prevista no regulamento de que trata o § 1º, para os entes
federativos que cumprirem o disposto no § 2º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
15.233, de 2025)