TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 44
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Art. 44.
(Vetado)
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJAL 3 · TRF1 1
Apelação Cível 0701303-06.2023.8.02.0055TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 12/11/2025
Apelação Cível 0700642-51.2023.8.02.0047TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 12/11/2025
Apelação Cível 0700962-12.2023.8.02.0012TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 20/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.