Art. 39

Art. 39.
(Vetado)
§ 1º
(Vetado)
§ 2º
(Vetado)
§ 3º
(Vetado)
§ 4º
(Vetado)
§ 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social.
§ 6º Os
imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus
acessórios, equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS ou,
eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrição administrativa se encontrem,
mediante simples termo de recebimento.
§ 7º
(Vetado)
§ 8º
O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerencia
informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares.