TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 47
1 acórdãos e 246 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais
do Sistema Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional
de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões
epidemiológicas e de prestação de serviços.
(Regulamento)
do Sistema Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional
de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões
epidemiológicas e de prestação de serviços.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0017191-30.2016.8.19.0087TJRJ, Maria Cristina de Brito Lima, julgado em 10/06/2026
246
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 223 · TRF1 22 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2522898STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 20/08/2025
AREsp AREsp 2859806STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/06/2025
AREsp AREsp 2749734STJ, Afrânio Vilela, julgado em 09/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.