TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 53
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 53.
(Vetado)
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0001298-90.2023.8.16.0166TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 17/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.