TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 55
8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 55. São revogadas a
Lei
nº. 2.312, de 3 de setembro de 1954
, a
Lei nº. 6.229, de 17 de julho de 1975
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Alceni Guerra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1990
*
Lei
nº. 2.312, de 3 de setembro de 1954
, a
Lei nº. 6.229, de 17 de julho de 1975
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Alceni Guerra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1990
*
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TJRO 4 · TJPI 2 · TJMT 2
Recurso Inominado Cível 7007879-73.2025.8.22.0001TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 03/06/2026
Recurso Inominado Cível 7024818-31.2025.8.22.0001TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 04/11/2025
Recurso Inominado Cível 7015583-40.2025.8.22.0001TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 14/10/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · STJ 1
AREsp AREsp 1881352STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/02/2024
Airr 0011055-54.2014.5.01.0017TST, Roberto Nobrega de Almeida Filho, julgado em 08/04/2019
Airr 0011172-27.2014.5.01.0023TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 25/06/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.