TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2024.
Art. 91 . Para a
finalidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea g
e no art. 3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio
de 1990
, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o
nome dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos
imediatamente anteriores à realização de cada eleição.
finalidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea g
e no art. 3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio
de 1990
, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o
nome dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos
imediatamente anteriores à realização de cada eleição.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TCU 1
Decisão 016.988/2008-5TCU, Augusto Sherman, julgado em 22/10/2008
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 3 · STF 2
Mandado de Segurança MS 39847STF, Dias Toffoli, julgado em 16/08/2024
Agravo de Instrumento (ai) 1003472-89.2021.4.01.0000TRF1, Daniele Maranhao Costa, julgado em 01/02/2023
Agravo de Instrumento (ag) 1031310-41.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 25/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.