TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
Art. 92. Os atos
relativos a despesa de natureza reservada serão, com esse caráter, examinados pelo Tribunal, que poderá, à vista das demonstrações recebidas, ordenar a verificação in
loco dos correspondentes comprobatórios, na forma estabelecida no Regimento
Interno.
relativos a despesa de natureza reservada serão, com esse caráter, examinados pelo Tribunal, que poderá, à vista das demonstrações recebidas, ordenar a verificação in
loco dos correspondentes comprobatórios, na forma estabelecida no Regimento
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.