TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2013.
Art. 99. O
Regimento Interno do Tribunal somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus
ministros titulares.
Regimento Interno do Tribunal somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus
ministros titulares.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0002346-84.2011.5.03.0015TST, Emmanoel Pereira, julgado em 17/12/2013
Airr 0002312-34.2011.5.03.0137TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 18/10/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.