Art. 104

Art. 104. Os ordenadores
de despesas dos órgãos da administração direta, bem assim os dirigentes das entidades
da administração indireta e fundações e quaisquer servidores responsáveis por atos
de que resulte despesa pública, remeterão ao Tribunal de Contas da União por
solicitação do Plenário ou de suas Câmaras, cópia das suas declarações de rendimentos e de bens.
§ 1° O descumprimento
da obrigação estabelecida neste artigo ensejará a aplicação da multa estabelecida no art. 58 desta Lei, pelo Tribunal, que manterá em sigilo o conteúdo das declarações
apresentadas e poderá solicitar os esclarecimentos que entender convenientes sobre a
variação patrimonial dos declarantes.
§ 2° O sigilo
assegurado no parágrafo anterior poderá ser quebrado por decisão do Plenário, em processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função pública.
§ 3° A quebra de sigilo
sem autorização do Plenário constitui infração funcional punível na forma do art. 132, inciso IX da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 4° O disposto neste
artigo aplica-se à autoridade a que se refere o art. 52 desta Lei.