Art. 110

Art. 110. No prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor desta Lei, o Tribunal encaminhará ao Congresso
Nacional projeto de lei dispondo sobre o quadro próprio de pessoal de sua secretaria, com observância dos princípios constitucionais pertinentes e, especialmente, das seguintes
diretrizes:
I - regime jurídico
único;
II - previsão das respectivas estrutura orgânica e atribuições;
III - condicionamento,
como indispensável a investidura em cargo ou emprego, à prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, bem como em cursos organizados na forma
preconizada no inciso II do art. 88 desta Lei;
IV - provimento dos cargos em comissão e funções de confiança por
servidores do quadro de pessoal, exceto quanto aos Gabinetes de Ministro, do Procurador-Geral e de Auditor em relação a um Oficial de Gabinete e a um Assistente, que serão de livre escolha da autoridade, obedecidos os requisitos legais e regimentais;
(Redação dada pela Lei nº 9.165, de 1995)
V - competência do Tribunal, para em relação aos cargos em comissão e funções de confiança:
a ) estabelecer-lhes o
escalonamento, segundo a legislação pertinente;
b) transformá-los e reclassificá-los em consonância com os parâmetros previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
VI
- fixação da respectiva remuneração, observados os limites orçamentários, fixados, os
níveis de remuneração adotados para os servidores do Poder Legislativo e, no que couber, os princípios reguladores do sistema de pessoal da União.
Parágrafo único. É vedada a nomeação, para cargos em comissão, e a designação,
para funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de ministro, auditor ou membro do Ministério Público junto ao Tribunal, em atividade ou aposentados há menos de cinco
anos, exceto se admitidos no quadro próprio de pessoal mediante concurso público.
(Incluído pela Lei nº 9.165, de 1995)