Art. 103

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2022.

Art. 103. O Tribunal de Contas da União prestará auxílio à comissão mista do Congresso Nacional incumbida do exame do endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TST 1

Csjt-Pp 0001251-96.2021.5.90.0000TST, Sergio Murilo Rodrigues Lemos, julgado em 29/04/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.