TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 107. - A
distribuição dos processos observará os princípios da publicidade, da alternatividade
e do sorteio.
distribuição dos processos observará os princípios da publicidade, da alternatividade
e do sorteio.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRO 1
Apelação Cível 7002564-31.2025.8.22.0012TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 28/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.