TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
Art. 113. Revogam-se as
disposições em contrário, em especial o
Decreto-Lei
n° 199, de 25 de fevereiro de 1967.
Brasília, 16 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.7.1992 e retificado em 22.4.1993
*
disposições em contrário, em especial o
Decreto-Lei
n° 199, de 25 de fevereiro de 1967.
Brasília, 16 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.7.1992 e retificado em 22.4.1993
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.