TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
Art. 111. Os atuais cargos de subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União
integrarão quadro em extinção, assegurados os direitos e observadas as vedações
aplicáveis a seus titulares.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.