Art. 105

Art. 105. O processo de escolha de ministro do Tribunal de Contas da União, em caso de vaga ocorrida ou que venha
a ocorrer após a promulgação da Constituição de 1988, obedecerá ao seguinte
critério:
I - na primeira, quarta e sétima vagas, a escolha caberá ao Presidente da República, devendo recair as duas
últimas, respectivamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal.
II - na segunda,
terceira, quinta, sexta, oitava e nona vagas, a escolha será da competência do Congresso
Nacional;
III - a partir da décima
vaga, reinicia-se o processo previsto nos incisos anteriores, observada a alternância
quanto à escolha de auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal, nos termos do inciso I do § 2° do art. 73 da Constituição Federal.