Art. 102

Art. 102.
Entidade competente do Poder Executivo federal fará publicar no Diário Oficial
da União, para os fins previstos no inciso VI do art. 1o
desta
Lei, a relação das populações:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
(Produção de efeito)
I - até
31 de dezembro de cada ano, no caso dos Estados e do Distrito Federal;
(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
(Produção de efeito)
II -
até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios.
(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 1o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 2o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 3o
Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado nos incisos I e II do caput
, a criação de novo Estado ou Município a ser implantado no exercício subsequente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013)
(Produção de efeito)