TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
31 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2025.
Art. 101. O Tribunal de Contas da União, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar
aos órgãos e entidades federais, sem quaisquer ônus, a prestação de serviços
técnicos especializados, a serem executados em prazo previamente estabelecido, sob pena
de aplicação da sanção prevista no art. 58 desta Lei.
aos órgãos e entidades federais, sem quaisquer ônus, a prestação de serviços
técnicos especializados, a serem executados em prazo previamente estabelecido, sob pena
de aplicação da sanção prevista no art. 58 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 2 tribunais
TCU 27 · TRF5 4
Apelação Cível 0802978-57.2020.4.05.8400TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 09/10/2025
Apelação Cível 0802977-72.2020.4.05.8400TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 28/03/2023
Apelação Cível 0810485-11.2016.4.05.8400TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 31/05/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1029351-98.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 03/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.