TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
Art. 95. Os ministros,
auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal têm prazo de trinta dias, a
partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, prorrogável por
mais sessenta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.
auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal têm prazo de trinta dias, a
partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, prorrogável por
mais sessenta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.