TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
Art. 94. É vedado a
ministro, auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal intervir em processo
de interesse próprio, de cônjuge ou de parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau.
ministro, auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal intervir em processo
de interesse próprio, de cônjuge ou de parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.