TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
35 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 93. A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o
custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar,
desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento
continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.
custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar,
desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento
continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 1 tribunal
TCU 35
Tomada de Contas Especial (TCE) 016.872/2021-5TCU, Walton Alencar Rodrigues, julgado em 24/06/2025
Tomada de Contas Especial (TCE) 015.950/2020-4TCU, Augusto Sherman, julgado em 15/03/2022
Tomada de Contas Especial (TCE) 015.514/2020-0TCU, Vital do Rêgo, julgado em 22/02/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1024342-92.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 07/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.